Emancipar significa libertar ou tornar independente. Desta forma, a emancipação de menor é instituto previsto no Código Civil, em seu art. 5º, cuja principal função é antecipar a capacidade civil dos indivíduos.
Significa, na prática, que a maioridade civil que, em regra, é concedida quando a pessoa completa 18 anos, poderá ser adiantada em determinados casos específicos.

Para atender tais especificidades, o instituto da emancipação é dividido em 3(três) modalidades, sejam elas a voluntária, a judicial e a legal. É necessário, porém, que o indivíduo cumpra alguns requisitos. A emancipação voluntária precede do cumprimento de 3(três) requisitos, quais sejam: o menor ter pelo menos 16(dezesseis) anos completos, a anuência de ambos os pais (ou do sobrevivente, em caso de óbito de um deles, ou do que
mantiver o poder familiar, em caso de um deles ser destituído) quanto à concessão da emancipação e a formalização através de escritura pública e registro em cartório.

Já a emancipação judicial, que será concedida nos casos em que houver divergência entre os pais e também nos casos em que o menor for tutelado, tem como requisitos básicos que o menor tenha pelo menos 16(dezesseis) anos completos e a sentença favorável à emancipação, com comunicação ao
cartório para registro. Por fim, a terceira e última modalidade, seja ela a emancipação legal, depende,
principalmente, da implementação de 1(uma) das 4 (quatro) condições legais, quais sejam: a emancipação pelo casamento, a emancipação pelo exercício de emprego público efetivo, a emancipação pela colação de grau em curso de ensino superior e a emancipação pela existência de economia própria do menor relativamente incapaz.

Vale ressaltar que a emancipação de menor é um ato formal e irrevogável. Por isso, todo o processo deve ser feito com o máximo de cuidado e cautela. A participação do patrono é essencial para auxiliar as partes durante todo o procedimento, orientando sobre as etapas, os requisitos e os documentos que são exigidos.